O Secretário Regional das Finanças e Planeamento exerce a sua competência legal nas seguintes matérias:
- a)Orçamento e contabilidade pública;
- b)Contribuições e impostos;
- c)Tesouro;
- d)Crédito e seguros;
- e)Planeamento;
- f)Estatística.
Artigo 6.º — Área de competência do Secretário Regional das Finanças e Planeamento
Vigente desde: 28/11/1988
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Em vigor desde 28/11/1988