O Secretário Regional da Saúde e Segurança Social exerce a sua competência legal nas seguintes matérias:
- a)Saúde;
- b)Segurança Social.
Artigo 9.º — Área de competência do Secretário Regional da Saúde e Segurança Social
Vigente desde: 28/11/1988
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Em vigor desde 28/11/1988