O Secretário Regional da Educação e Cultura exerce a sua competência legal nas seguintes matérias:
- a)Educação;
- b)Cultura;
- c)Desportos.
Artigo 8.º — Área de competência do Secretário Regional da Educação e Cultura
Vigente desde: 28/11/1988
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Em vigor desde 28/11/1988