São revogadas as Resoluções n.os 180/99, de 16 de Dezembro, e 35/2000, de 2 de Março.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Outubro de 2002.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Novembro de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.