Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto

O artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, com a redacção dada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 11/96/A, de 18 de Junho, 8/98/A, de 13 de Abril, e 5/2002/A, de 8 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -Para efeitos do presente diploma, considerando-se:
   1. a)[Actual alínea a) do artigo 3.º]
   2. b)[Actual alínea b) do artigo 3.º]
   3. c)[Actual alínea c) do artigo 3.º]
   4. d)[Actual alínea d) do artigo 3.º]
   5. e)[Actual alínea e) do artigo 3.º]
   6. f)[Actual alínea f) do artigo 3.º]
   7. g)[Actual alínea g) do artigo 3.º]
   8. h)[Actual alínea h) do artigo 3.º]
   9. i)[Actual alínea i) do artigo 3.º]
   10. j)[Actual alínea j) do artigo 3.º]
   11. l)[Actual alínea l) do artigo 3.º]
   12. m)[Actual alínea m) do artigo 3.º]
   13. n)]Actual alínea n) do artigo 3.º]
   14. o)[Actual alínea o) do artigo 3.º]
2. 2 -Nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, o valor da comparticipação financeira resultante da aplicação da fórmula prevista na alínea l) do número anterior pode ser objecto de majoração, nos termos a definir por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de habitação.