- 1 -O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação, por via electrónica, do estatuto de micro, pequena e média empresas, adiante designadas por PME, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.
- 2 -O disposto no presente diploma aplica-se a todas as empresas sedeadas na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 20/08/2008
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Em vigor desde 20/08/2008