Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/A — Relatório final

1 -O relatório final do inquérito parlamentar refere, obrigatoriamente:
1. a)A composição da comissão e as reuniões realizadas;
2. b)O questionário, se o houver;
3. c)A referenciação das informações e documentos solicitados;
4. d)A síntese das diligências e inquirições efetuadas;
5. e)As conclusões do inquérito e os respetivos fundamentos;
6. f)O sentido de voto de cada membro da comissão, assim como a existência de eventuais declarações de voto.
2 -O relatório final do inquérito e as declarações de voto escritas são publicados no Diário da Assembleia Legislativa.
3 -Quando a comissão de inquérito não tenha aprovado um relatório final, o presidente da comissão elabora uma informação, dirigida ao Presidente da Assembleia Legislativa, relatando as diligências efetuadas e as razões da não aprovação do relatório.

Artigo 15.º — Relatório final