Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 37/2021/A — Competências da direção

1 -Compete à direção:
1. a)Dirigir os serviços, bem como coordenar as respetivas atividades;
2. b)Propor à tutela a criação de novos PAC ou outras formas de atendimento;
3. c)Aprovar os regulamentos internos e emitir as diretrizes adequadas ao bom funcionamento da RIAC;
4. d)Aprovar o plano anual de atividades e o orçamento e, após parecer do fiscal único, submetê-los a homologação do membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a administração pública regional;
5. e)Elaborar o relatório, conta e balanços de cada exercício e submetê-los ao membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a administração pública regional;
6. f)Contratar com terceiros a prestação de serviços à RIAC, com vista ao adequado desempenho das suas atribuições;
7. g)Aceitar doações, heranças e legados;
8. h)Promover a cobrança e arrecadação de receitas, verificar a sua conformidade legal e a regularidade financeira das despesas e autorizar o respetivo pagamento;
9. i)Exercer todos os demais poderes necessários para assegurar a gestão da RIAC, o seu normal funcionamento e desenvolvimento, bem como a administração do seu património.
2 -A direção pode distribuir entre os seus membros, por proposta do presidente, a gestão de várias áreas de funcionamento da RIAC.
3 -A direção pode delegar em qualquer dos seus membros as competências que lhe estão atribuídas.

Artigo 7.º — Competências da direção