Artigo 9.º — Vinculação da RIAC

Vigente desde: 15/12/2021

1 -A RIAC obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros da direção, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua nas suas ausências e impedimentos;
2. b)Pela assinatura de um membro da direção que, para tanto, tenha recebido em ata delegação da direção para ato ou atos determinados.
2 -Os atos de mero expediente de que não resultem obrigações para a RIAC podem ser assinados por qualquer membro da direção.

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Em vigor desde 15/12/2021