São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2000/A, 2/2000/A e 3/2000/A, todos de 12 de janeiro, e o artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de maio.
Artigo 14.º — Legislação revogada
Vigente desde: 20/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023
Referências (1)
- Artigo 16.º