- 1 -O POTRAA compreende as normas de execução, o relatório e as plantas síntese, publicadas respectivamente, nos anexos i, ii e iii do presente diploma.
- 2 -O relatório e as plantas síntese devem estar disponíveis para consulta pública no portal electrónico do Governo Regional dos Açores.
Artigo 2.º — Conteúdo
Vigente desde: 11/08/2008
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