O POTRAA vigorará até ao final do ano 2015, devendo ser revisto pelo Governo Regional até ao termo da sua vigência.
Artigo 4.º — Revisão
Vigente desde: 11/08/2008
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Em vigor desde 11/08/2008
O POTRAA vigorará até ao final do ano 2015, devendo ser revisto pelo Governo Regional até ao termo da sua vigência.
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