Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A — Regime aplicável

1 -Está sujeita ao regime de autorização prévia a instalação dos estabelecimentos referidos no n.º 1 do artigo anterior.
2 -Estão ainda sujeitas ao regime de autorização prévia as modificações dos estabelecimentos comerciais referidos no n.º 1 do artigo anterior que configurem:
1. a)Alteração da tipologia dos estabelecimentos;
2. b)Aumento da área de venda dos estabelecimentos.
3 -Estão sujeitas a mera comunicação prévia as modificações dos estabelecimentos comerciais referidos no n.º 1 do artigo anterior que configurem:
1. a)Diminuição da área de venda dos estabelecimentos;
2. b)Alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos;
3. c)Encerramento do estabelecimento.

Artigo 10.º — Regime aplicável