O presente diploma entra em vigor na data da publicação da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 33.º
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de julho de 2012.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 31 de julho de 2012.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Listas de CAE (rev. 3)
Lista A
Estabelecimentos de comércio
Comércio de veículos automóveis, motociclos, suas peças e acessórios - Secção G, divisão 45, subclasses
45110 - Comércio de veículos automóveis ligeiros.
45190 - Comércio de outros veículos automóveis.
45310 - Comércio por grosso de peças e acessórios para veículos automóveis.
45320 - Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis.
45401 - Comércio por grosso e a retalho de motociclos, de suas peças e acessórios.
Comércio por grosso - Secção G, divisão 46, subclasses
46211 - Comércio por grosso de alimentos para animais.
46212 - Comércio por grosso de tabaco em bruto.
46213 - Comércio por grosso de cortiça em bruto.
46214 - Comércio por grosso de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas e outras matérias-primas agrícolas.
46220 - Comércio por grosso de flores e plantas.
46230 - Comércio por grosso de animais vivos.
46240 - Comércio por grosso de peles e couro.
46311 - Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas, exceto batata.
46312 - Comércio por grosso de batata.
46320 - Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne.
46331 - Comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos.
46332 - Comércio por grosso de azeite, óleos e gorduras alimentares.
46341 - Comércio por grosso de bebidas alcoólicas.
46342 - Comércio por grosso de bebidas não alcoólicas.
46350 - Comércio por grosso de tabaco.
46361 - Comércio por grosso de açúcar.
46362 - Comércio por grosso de chocolate e de produtos de confeitaria.
46370 - Comércio por grosso de café, chá, cacau e especiarias.
46381 - Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos.
46382 - Comércio por grosso de outros produtos alimentares, n. e.
46390 - Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, de bebidas e tabaco.
46410 - Comércio por grosso de têxteis.
46421 - Comércio por grosso de vestuário e de acessórios.
46422 - Comércio por grosso de calçado.
46430 - Comércio por grosso de eletrodomésticos, aparelhos de rádio e de televisão.
46441 - Comércio por grosso de louças em cerâmica e em vidro.
46442 - Comércio por grosso de produtos de limpeza.
46450 - Comércio por grosso de perfumes e de produtos de higiene.
46460 - Comércio por grosso de produtos farmacêuticos.
46470 - Comércio por grosso de móveis para uso doméstico, carpetes, tapetes e artigos de iluminação.
46480 - Comércio por grosso de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia.
46491 - Comércio por grosso de artigos de papelaria.
46492 - Comércio por grosso de livros, revistas e jornais.
46493 - Comércio por grosso de brinquedos, jogos e artigos de desporto.
46494 - Outro comércio por grosso de bens de consumo, n. e.
46510 - Comércio por grosso de computadores, equipamentos periféricos e programas informáticos.
46520 - Comércio por grosso de equipamentos eletrónicos, de telecomunicações e suas partes.
46610 - Comércio por grosso de máquinas e equipamentos agrícolas.
46620 - Comércio por grosso de máquinas-ferramentas.
46630 - Comércio por grosso de máquinas para a indústria extrativa, construção e engenharia civil.
46640 - Comércio por grosso de máquinas para a indústria têxtil, máquinas de costura e de tricotar.
46650 - Comércio por grosso de mobiliário de escritório.
46660 - Comércio por grosso de outras máquinas e material de escritório.
46690 - Comércio por grosso de outras máquinas e equipamentos.
46731 - Comércio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados.
46732 - Comércio por grosso de materiais de construção (exceto madeira) e equipamento sanitário.
46740 - Comércio por grosso de ferragens, ferramentas manuais e artigos para canalizações e aquecimento.
46750 - Comércio por grosso de produtos químicos.
46761 - Comércio por grosso de fibras têxteis naturais, artificiais e sintéticas.
46762 - Comércio por grosso de outros bens intermédios, n. e.
46771 - Comércio por grosso de sucatas e de desperdícios metálicos.
46772 - Comércio por grosso de desperdícios têxteis, de cartão e papéis velhos.
46773 - Comércio por grosso de desperdícios de materiais, n. e.
46900 - Comércio por grosso não especializado.
Comércio a retalho - Secção G, divisão 47, subclasses
47111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados.
47112 - Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco.
47191 - Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, em grandes armazéns e similares.
47192 - Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco.
47210 - Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados.
47220 - Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados.
47230 - Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados.
47240 - Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados.
47250 - Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados.
47260 - Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados.
47291 - Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados.
47292 - Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados.
47293 - Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados, n. e.
47300 - Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados.
47410 - Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados.
47420 - Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados.
47430 - Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados.
47510 - Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados.
47521 - Comércio a retalho de ferragens e de vidro plano, em estabelecimentos especializados.
47522 - Comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares, em estabelecimentos especializados.
47523 - Comércio a retalho de material de bricolage, equipamento sanitário, ladrilhos e materiais similares, em estabelecimentos especializados.
47530 - Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados.
47540 - Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados.
47591 - Comércio a retalho de mobiliário e artigos de iluminação, em estabelecimentos especializados.
47592 - Comércio a retalho de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.
47593 - Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n. e., em estabelecimentos especializados.
47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados.
47620 - Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados.
47630 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados.
47640 - Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados.
47650 - Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados.
47711 - Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados.
47712 - Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças, em estabelecimentos especializados.
47721 - Comércio a retalho de calçado, em estabelecimentos especializados.
47722 - Comércio a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, em estabelecimentos especializados.
47730 - Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados.
47740 - Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados.
47750 - Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados.
47761 - Comércio a retalho de flores, plantas e sementes em estabelecimentos especializados.
47762 - Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados.
47770 - Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados.
47781 - Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório, em estabelecimentos especializados.
47782 - Comércio a retalho de material ótico, fotográfico, cinematográfico e de instrumentos de precisão, em estabelecimentos especializados.
47783 - Comércio a retalho de combustíveis para uso doméstico, em estabelecimentos especializados.
47784 - Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n. e.
47790 - Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados.
47810 - Comércio a retalho em bancas de mercados municipais de produtos alimentares e de bebidas (CAE parcial).
47820 - Comércio a retalho em bancas de mercados municipais de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares (CAE parcial).
47890 - Comércio a retalho em bancas de mercados municipais de outros produtos (CAE parcial).
47910 - Comércio a retalho por correspondência ou via Internet.
47990 - Comércio a retalho por outros métodos, não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda.
Lista B
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas
5610 - Restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis).
5630 - Estabelecimentos de bebidas.
Lista C
Estabelecimentos de prestação de serviços
45200 - Oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis.
45402 - Oficinas de manutenção e reparação de motociclos e de ciclomotores.
95110 - Reparação de computadores e de equipamento periférico.
95120 - Reparação de equipamentos de comunicação.
95210 - Reparação de televisores e de outros bens de consumo similares.
95220 - Reparação de eletrodomésticos e de outros equipamentos de uso doméstico e para jardim.
95230 - Reparação de calçado e de artigos de couro.
95240 - Reparação de mobiliário e similares de uso doméstico.
95250 - Reparação de relógios e de artigos de joalharia.
95290 - Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico.
96010 - Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles.
96021 - Salões de cabeleireiro.
96022 - Institutos de beleza.
96040 - Atividades de bem-estar físico.
96091 - Atividades de tatuagem e similares.
96092 - Atividades dos serviços para animais de companhia.
96093 - Outras atividades de serviços pessoais diversas, n. e.
Lista D
Armazenagem
52101 - Armazenagem frigorífica.
52102 - Armazenagem não frigorífica.
ANEXO II
Lista A
Operações industriais realizadas em estabelecimentos comerciais especializados ou em secções acessórias de estabelecimentos comerciais
[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º]
Secção C, divisão 10, subclasses
10130 - Fabricação de produtos à base de carne.
10201 - Preparação de produtos da pesca e da aquicultura.
10203 - Conservação de produtos da pesca.
10320 - Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas.
10520 - Fabricação de gelados e sorvetes.
10711 - Panificação.
10712 - Pastelaria.
10720 - Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação.
10393 - Fabricação de doces, compotas, geleias e marmeladas.
10395 - Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas por outros processos.
Secção D, divisão 35, subclasses
35302 - Produção de gelo.
Lista B
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de instalações destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais similares ou que vendam produtos alimentares.
[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º]
Secção C, divisão 10, subclasses
10130 - Fabricação de produtos à base de carne.
10201 - Preparação de produtos da pesca e da aquicultura.
10202 - Congelação de produtos da pesca e da aquicultura.
10203 - Conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e outros molhos.
10204 - Salga, secagem e outras atividades de transformação de produtos da pesca e aquicultura.
10310 - Preparação e conservação de batatas.
10320 - Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas.
10391 - Congelação de frutos e de produtos hortícolas.
10392 - Secagem e desidratação de frutos e de produtos hortícolas.
10393 - Fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada.
10394 - Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis.
10395 - Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas por outros processos.
10411 - Produção de óleos e gorduras animais brutos.
10412 - Produção de azeite.
10413 - Produção de óleos vegetais brutos (exceto azeite).
10414 - Refinação de azeite, óleos e gorduras.
10420 - Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares.
10510 - Indústrias do leite e derivados.
10520 - Fabricação de gelados e sorvetes.
10611 - Moagem de cereais.
10612 - Descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz.
10613 - Transformação de cereais e leguminosas, n. e.
10620 - Fabricação de amidos, féculas e produtos afins.
10711 - Panificação.
10712 - Pastelaria.
10720 - Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação.
10730 - Fabricação de massas alimentícias, cuscuz e similares.
10810 - Indústria do açúcar.
10821 - Fabricação de cacau e de chocolate.
10822 - Fabricação de produtos de confeitaria.
10830 - Indústria do café e do chá.
10840 - Fabricação de condimentos e temperos.
10850 - Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados.
10860 - Fabricação de alimentos homogeneizados e dietéticos.
10891 - Fabricação de fermentos, leveduras e adjuvantes para panificação e pastelaria.
10892 - Fabricação de caldos, sopas e sobremesas.
10893 - Fabricação de outros produtos alimentares diversos, n. e.
Secção D, divisão 35, subclasses
35302 - Produção de gelo.
Secção I, divisão 56, subclasses
56210 - Fornecimento de refeições para eventos (apenas quando o local de preparação das refeições não é o local onde decorrem os eventos).
56290 - Outras atividades de serviço de refeições (apenas atividade de preparação de refeições para fornecimento e consumo em local distinto do local de preparação.
ANEXO III
[a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º]
Requisitos que devem observar as instalações e equipamentos dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns para o seu funcionamento.
1 - Requisitos a observar em todos os estabelecimentos:
a) Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços - Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/A, de 1 de abril;
b) Regime jurídico da segurança contra incêndios - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e Decretos Legislativos Regionais n.os 25/92/A, de 27 de outubro, 7/94/A, de 26 de março, e 13/94/A, de 14 de maio;
c) Regulamento Geral do Ruído em Edifícios - Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de junho;
d) Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade:
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril;
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de abril;
e) Regime Geral da Gestão de Resíduos - Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, e Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de junho;
f) Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro.
2 - Requisitos a observar em estabelecimentos de comércio de produtos alimentares:
a) Higiene dos géneros alimentícios e comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano:
Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro;
Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril;
Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril;
Decreto-Lei n.º 111/2006, de 9 de junho;
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro;
b) Estabelecimentos de comércio por grosso ou de armazenagem de géneros alimentícios de origem animal abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e pelos artigos 1.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril - Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/2002, de 24 de janeiro, e 259/2007, de 17 de julho;
c) Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos - Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro;
d) Qualidade da água destinada ao consumo humano - Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
3 - Requisitos a observar em estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares, sujeitos a legislação específica:
Estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro - Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/2002, de 24 de janeiro, e 259/2007, de 17 de julho.
4 - Requisitos a observar em estabelecimentos de prestação de serviços especializados:
Estabelecimentos de serviços de bronzeamento artificial:
Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de novembro;
Portaria n.º 1301/2005, de 20 de dezembro.
5 - Outros requisitos específicos:
a) Medidas de prevenção da poluição atmosférica:
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho, que aprova o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera;
b) Estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas:
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro;
c) Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.