São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 19/93/A, de 18 de dezembro;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 26/2007/A, de 7 de dezembro;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/83/A, de 21 de abril.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/09/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2012