A Base XIII das bases da concessão da exploração e gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, aprovadas em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, e que dele fazem parte integrante, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
Base XIII
[...]
- 1 -[...]
- 2 -A aplicação pela Concessionária de tarifários distintos a utilizadores da mesma natureza apenas pode ter lugar em razão da aplicação de critérios ou de condicionalismos legais ou regulamentares, incluindo a aplicação de taxas municipais pela ocupação do domínio público municipal, independentemente da sua designação, ou ainda, da manifesta diversidade das condições técnicas de exploração.
- 3 -(Anterior n.º 2.)