- 1 -O balanço social é remetido até 15 de Maio de cada ano ao Observatório do Emprego e Formação Profissional da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.
- 2 -Até à mesma data serão enviadas cópias do balanço social à associação ou associações em que esteja filiada a entidade patronal e ao sindicato ou sindicatos em que estejam filiados os seus trabalhadores.
- 3 -A entidade referida no n.º 1 enviará cópia do balanço social à Inspecção Regional do Trabalho e ao serviço da administração central competente em matéria de estatística do trabalho.
Artigo 2.º — Destinatários e prazos de envio
Vigente desde: 04/11/2003
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Em vigor desde 04/11/2003