- 1 -A gestão financeira e patrimonial do SRPCBA obedece aos princípios gerais de administração financeira dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira.
- 2 -Os saldos de gerência são-lhe automaticamente afectos.
Artigo 12.º — Princípios de gestão
Vigente desde: 31/10/2006
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