- 1 -Transitam para o SRPCBA os direitos e obrigações afectos ao Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores e à Inspecção Regional dos Bombeiros dos Açores.
- 2 -Transitam igualmente para o SRPCBA os direitos e obrigações afectos à Direcção Regional de Saúde e às unidades de saúde, na parte respeitante ao transporte terrestre dos doentes.
Artigo 19.º — Transferência
Vigente desde: 31/10/2006
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Em vigor desde 31/10/2006