Artigo 1.º — Alteração

Os artigos 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º e 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 25/2000/A, de 9 de Agosto, e 15/2002/A, de 30 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)[Anterior alínea b).]
   2. b)[Anterior alínea c).]
   3. c)[Anterior alínea d).]
   4. d)[Anterior alínea e).]
   5. e)[Anterior alínea f).]
   6. f)[Anterior alínea g).]
   7. g)[Anterior alínea h).]
   8. h)[Anterior alínea i).]
   9. i)[Anterior alínea j).]
   10. j)[Anterior alínea k).]
   11. k)[Anterior alínea l).]
   12. l)[Anterior alínea m).]
   13. m)[Anterior alínea n).]
   14. n)[Anterior alínea o).]
   15. o)[Anterior alínea p).]
   16. p)[Anterior alínea q).]
3. 3 -...

   Artigo 6.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)...
   12. l)...
   13. m)...
   14. n)Superintender na formação do pessoal dos corpos de bombeiros e aprovar os respectivos planos anuais, nos termos da lei;
   15. o)Emitir parecer obrigatório sobre os pedidos de isenção de impostos ou taxas relativos a importação de material ou equipamento para os corpos de bombeiros.
6. 3 -...

   Artigo 7.º

   [...]

7. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
8. 2 -...
9. 3 -As regras relativas ao funcionamento do conselho administrativo serão fixadas no diploma regulamentar que aprovar a orgânica do SRPCBA.

   Artigo 8.º

   [...]

10. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)[Anterior alínea g).]
    7. g)[Anterior alínea h).]
    8. h)[Anterior alínea i).]
    9. i)[Anterior alínea j).]
    10. j)[Anterior alínea l).]
    11. k)[Anterior alínea m).]
11. 2 -...

    Artigo 9.º

    [...]

12. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
13. 2 -A nomeação, exercício de funções e remuneração da comissão de fiscalização assim como o seu funcionamento constarão do diploma regulamentar que aprovar a orgânica do SRPCBA.

    Artigo 14.º

    [...]

    ...

    1. a)...
    2. b)[Anterior alínea c).]
    3. c)[Anterior alínea d).]
    4. d)[Anterior alínea e).]
    5. e)[Anterior alínea f).]
    6. f)[Anterior alínea g).]

       Artigo 15.º

       [...]

       O pessoal dirigente do SRPCBA, bem como o dos demais serviços integrados na estrutura regional de protecção civil e bombeiros, é recrutado nos termos previstos nos diplomas que contenham as respectivas orgânicas.

       Artigo 16.º

       [...]

14. 1 -...
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -Os operadores de telecomunicações encontram-se em regime de disponibilidade permanente, sendo-lhes atribuído um suplemento remuneratório mensal de 10%.
18. 5 -O suplemento a que se refere o número anterior só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efectiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas, não sendo considerado para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal.