São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 6/84/M, de 28 de Junho, e 6/88/M, de 6 de Junho, e demais legislação sobre a matéria e respectiva regulamentação.
Artigo 15.º — Revogação
Vigente desde: 23/08/2006
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Em vigor desde 23/08/2006