Com a entrada em vigor do decreto regulamentar regional referido no artigo anterior é revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2001/M, de 23 de Agosto.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 30 de Outubro de 2008.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 28 de Novembro de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.