Art.º 26 · Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A — Gestão do Parque Natural

1 -A gestão do Parque Natural compete ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.
2 -A gestão do Parque Natural rege-se pelos seguintes princípios:
1. a)Gestão por objetivos;
2. b)Investigação e promoção do conhecimento científico;
3. c)Qualidade e eficiência na prestação de serviços;
4. d)Simplificação administrativa;
5. e)Adoção das melhores práticas de gestão aceites;
6. f)Avaliação sistemática dos resultados.
3 -A gestão do Parque Natural da Ilha de Santa Maria cabe ao respetivo diretor e é apoiada pelo conselho consultivo referido na alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte, podendo ainda ser cometida à estrutura de gestão referida no n.º 6 do artigo 33.º
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -Com observância da lei geral da contratação pública, podem ser realizadas concessões a entidades públicas ou privadas ou ainda a associações científicas e associações sem fins lucrativos e de utilidade pública, destinadas à gestão e ou exploração do Parque Natural ou de determinadas áreas ou recursos das áreas protegidas que o integram e, ainda, prosseguir formas de Iniciativa business & biodiversity (B&B) da União Europeia.

Artigo 26.º — Gestão do Parque Natural