Artigo 1º — Aplicação

O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira, a Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que procede a alterações ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, com as adequações decorrentes das suas especificidades e das competências dos respetivos órgãos e serviços regionais.