Artigo 2º — Competências

Em geral, as competências atribuídas na Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que procede a alterações ao Código do Trabalho, aos vários órgãos e serviços nacionais, consideram-se cometidas, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, aos correspondentes órgãos e serviços regionais.