- 1 -São revogados o artigo 4º e o artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2009/M, de 4 de agosto (adaptação à Região do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro).
- 2 -São revogados os artigos 3º e 7º do Decreto Regulamentar Regional nº 7/2006/M, de 16 de junho (regime de horários de trabalho).
Artigo 6º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/12/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2012