Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M — Condições gerais de elegibilidade

1 -São elegíveis ao regime de apoios aprovado pelo presente decreto legislativo regional, as entidades mencionadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, sediadas e a exercerem a sua atividade na Região Autónoma da Madeira, cujas publicações preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Tenham âmbito regional ou local;
2. b)Sejam de informação geral;
3. c)Tenham periodicidade pelo menos semanal, nos doze meses anteriores à data de apresentação da candidatura;
4. d)Tenham pelo menos um ano de registo na ERC e de edição ininterrupta à data de apresentação de candidatura;
5. e)Que nos doze meses anteriores à apresentação da candidatura, possuam um mínimo de oito jornalistas com carteira profissional devidamente validada pelas entidades competentes, seis dos quais a tempo inteiro;
6. f)Tenham, nos 12 meses anteriores à data de apresentação da candidatura, uma tiragem média mínima por edição de cinco mil exemplares, comprovada pela Associação Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulação (APCT) ou por outra entidade certificadora.
2 -São, também, elegíveis para o regime de apoios previsto no presente decreto legislativo regional as entidades mencionadas na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, sediadas e a exercerem a sua atividade na Região Autónoma da Madeira, cujas plataformas digitais de informação preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Sejam de âmbito regional ou local;
2. b)Sejam de informação geral;
3. c)Na data da apresentação da candidatura, cumpram um período mínimo de um ano de registo na ERC;
4. d)Possuam produção informativa própria, atualizada diariamente;
5. e)Que, nos doze meses anteriores à apresentação da candidatura, possuam um mínimo de quatro jornalistas com carteira profissional devidamente validada pelas entidades competentes, dois dos quais a tempo inteiro.
3 -São, ainda, elegíveis ao regime de apoios aprovado pelo presente decreto legislativo regional, as entidades mencionadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, sediadas e a exercerem a sua atividade na Região Autónoma da Madeira, que sejam, simultaneamente, proprietárias de plataformas digitais de informação, e cujas publicações preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Tenham âmbito regional ou local;
2. b)Sejam de informação geral;
3. c)Tenham periodicidade diária, nos 12 meses anteriores à data de apresentação da candidatura;
4. d)Tenham pelo menos um ano de registo na ERC e de edição ininterrupta à data de apresentação da candidatura;
5. e)Que nos 12 meses anteriores à apresentação da candidatura, possuam um mínimo de 12 jornalistas com carteira profissional devidamente validada pelas entidades competentes, 8 dos quais a tempo inteiro;
6. f)Tenham, nos 12 meses anteriores à data de apresentação da candidatura, uma tiragem média mínima por edição de três mil exemplares, comprovada pela APCT ou por outra entidade certificadora.
4 -Só podem ser beneficiárias dos apoios previstos no presente diploma, as entidades que contratualmente se comprometam a manter o respetivo quadro de pessoal ou, nos casos em que não exista, o respetivo número de trabalhadores.
5 -As entidades que mantenham pelo menos 75 % do seu quadro de pessoal pelo período de dois anos a contar da data de apresentação da respetiva candidatura, poderão ainda beneficiar dos apoios conferidos pelo presente diploma, embora sendo-lhes aplicável uma redução do incentivo nos termos a definir em portaria conjunta dos membros do Governo Regional com a competência em matéria de comunicação social e com a competência em matéria de finanças.
6 -Para efeitos de candidatura, são elegíveis as despesas apresentadas com referência a um período de doze meses, tendo por base a estimativa dos custos a suportar pela entidade beneficiária no que concerne ao período para o qual é apresentada a candidatura.

Artigo 5.º — Condições gerais de elegibilidade

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