- 1 -O presente diploma determina a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A., abreviadamente designada por AZORINA, S. A., constituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril.
- 2 -Os termos de dissolução e de liquidação da AZORINA, S. A., obedecem ao disposto nos artigos seguintes e à lei em vigor.
- 3 -O presente diploma constitui, para todos os efeitos legais, inclusive para os de registo, título bastante para as transmissões de direitos e obrigações nele previstos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/12/2021
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