- 1 -O CCE é um órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela implementação da política de emprego na Região Autónoma da Madeira.
- 2 -O CCE colabora na definição dos princípios orientadores do desenvolvimento regional, tendo em vista contribuir para o diagnóstico, prevenção e solução dos problemas de emprego.
Artigo 2.º — Natureza e atribuição
Vigente desde: 26/03/2004
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