Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Composição

Vigente desde: 26/03/2004
  1. 1 -O CCE é presidido pelo membro do Governo com competência na área do emprego e tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante da Assembleia Legislativa Regional;
    2. b)Um representante da vice-presidência e de cada uma das Secretarias Regionais que compõem a estrutura governamental;
    3. c)Um representante do delegado do Governo Regional no Porto Santo;
    4. d)Três representantes do Instituto Regional de Emprego;
    5. e)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - ACIF;
    6. f)Um representante da Associação dos Industriais de Construção da Madeira - ASSICOM;
    7. g)Um representante da Associação dos Jovens Empresários Madeirenses;
    8. h)Um representante da Associação Madeirense das Mulheres Empresárias;
    9. i)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Porto Santo;
    10. j)Um representante da Associação Comercial e Industrial de Machico;
    11. k)Um representante da Associação de Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira - ACS;
    12. l)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira e Porto Santo;
    13. m)Um representante da Associação dos Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo;
    14. n)Um representante do Conselho Empresarial da Madeira;
    15. o)Um representante da União Geral de Trabalhadores - UGT;
    16. p)Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP;
    17. q)Cinco representantes da União dos Sindicatos da Madeira;
    18. r)Um representante do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira;
    19. s)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
    20. t)Um secretário do CCE, sem direito a voto.
  2. 2 -A designação dos representantes é da responsabilidade das entidades e organizações referidas e exercem o respectivo mandato com a duração de três anos.
  3. 3 -O CCE poderá integrar, ainda, três peritos de reconhecida competência, a nomear pelo presidente do CCE, ouvido o conselho.
  4. 4 -Os membros do CCE não podem representar mais de uma entidade na organização.
  5. 5 -As funções de secretário do CCE serão desempenhadas por um técnico superior do Instituto Regional de Emprego, a designar por despacho do membro do Governo Regional referido no n.º 1 do presente artigo, sob proposta do presidente do conselho de administração do Instituto Regional de Emprego.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/03/2004

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada