Art.º 56 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M — Objecto

1 -O financiamento público do desporto compreende a comparticipação, designadamente nos custos associados às seguintes vertentes:
1. a)Construção, manutenção e apetrechamento de infra-estruturas desportivas;
2. b)Formação de agentes desportivos;
3. c)Deslocação de pessoas e bens a provas regionais, nacionais e internacionais;
4. d)Actividades do desporto escolar, do desporto para todos e do desporto para cidadãos com deficiência;
5. e)Fomento, recuperação e preservação dos jogos tradicionais;
6. f)Organização e participação em competições desportivas federadas;
7. g)Actividades desportivas de alto rendimento;
8. h)Organização de espectáculos desportivos;
9. i)Funcionamento das entidades desportivas operantes no sistema desportivo regional.
2 -Para efeitos do número anterior, são objecto de financiamento público as actividades desportivas e respectivos agentes, individuais e colectivos, independentemente da natureza profissional ou não dessas actividades.

Artigo 56.º — Objecto