É revogado o artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 64.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/01/2007
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Em vigor desde 11/01/2007