Artigo 3.º — Constituição da sociedade

Vigente desde: 10/03/2009

1 -É constituída a IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., adiante designada por sociedade.
2 -A sociedade é uma sociedade anónima que se rege pelo presente diploma, incluindo os seus estatutos, pelo regime jurídico aplicável ao sector empresarial da Região Autónoma da Madeira, pelo Código das Sociedades Comerciais e demais legislação que lhe seja aplicável.

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Em vigor desde 10/03/2009