Art.º 24 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M — Competência

1 -O fiscal único tem a competência, os poderes e os deveres estabelecidos na lei e nestes estatutos.
2 -Ao fiscal único compete, especialmente:
1. a)Fiscalizar a acção do conselho de administração;
2. b)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;
3. c)Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da sociedade;
4. d)Proceder à verificação dos valores patrimoniais da sociedade, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
5. e)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a sociedade, a solicitação do conselho de administração;
6. f)Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do conselho de administração e contas do exercício;
7. g)Emitir a certificação legal das contas.

Artigo 24.º — Competência