Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A — Contrato de manutenção

1 -O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA.
2 -O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento da entrada em serviço da instalação.
3 -Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, diretamente ou através de uma EMA à sua escolha, inscrita no SCE nos termos do presente diploma, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA.
4 -O proprietário dos ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes deverá informar o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de energia, através do preenchimento de formulário a disponibilizar no portal do SCE na Internet, da EMA que tiver contratado, bem como da sua substituição.
5 -As EMA são obrigadas a comunicar à entidade gestora do SCE, em formulário próprio a disponibilizar no portal do SCE, as situações em que, exigindo o dispositivo obras de manutenção e tendo o proprietário sido informado deste facto, este recusou a sua realização.

Artigo 14.º — Contrato de manutenção