Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A — Tipos de contrato de manutenção

1 -O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, deverá ser escolhido de entre os dois tipos seguintes:
1. a)Contrato de manutenção simples, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes;
2. b)Contrato de manutenção completa, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes sempre que se justificar.
2 -Nos contratos referidos no número anterior devem constar os serviços mínimos e os respetivos planos de manutenção, identificados no anexo II ao presente diploma, de que faz parte integrante.
3 -Na instalação, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma bem visível e legível, a identificação da EMA, os respetivos contactos e o tipo de contrato de manutenção celebrado.
4 -O modelo de identificador e o seu conteúdo são aprovados por nota técnica da entidade gestora do SCE.

Artigo 15.º — Tipos de contrato de manutenção