Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A — Âmbito

1 -As disposições do presente diploma aplicam-se aos ascensores e monta-cargas e seus componentes de segurança que sejam utilizados de forma permanente em edifícios e construções.
2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma:
1. a)As instalações por cabos, incluindo os funiculares;
2. b)Os ascensores especialmente concebidos e construídos para fins militares ou de manutenção de ordem pública;
3. c)Os ascensores para poços de minas;
4. d)Os aparelhos de elevação destinados a elevar artistas durante representações das artes performativas;
5. e)Os aparelhos de elevação instalados em meios de transporte;
6. f)Os aparelhos de elevação ligados a uma máquina e destinados exclusivamente ao acesso a postos de trabalho, designadamente pontos de manutenção e de inspeção das máquinas;
7. g)Os comboios de cremalheira;
8. h)Os aparelhos de elevação cuja velocidade nominal seja igual ou inferior a 0,15 m/s;
9. i)Os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg.

Artigo 2.º — Âmbito