É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de outubro.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/02/2016
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Em vigor desde 02/02/2016
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de outubro.
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