Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
- a)«Pão Tradicional da Madeira», o pão obtido de acordo com receituário base e métodos de produção específicos, reconhecidos como tradicionais das ilhas da Madeira e do Porto Santo e, como tal, pertença do seu património cultural e gastronómico;
- b)«Variedades de Pão Tradicional da Madeira», as qualidades distintas de Pão Tradicional da Madeira, que sejam estabelecidas nos termos do n.º 7 do artigo 4.º;
- c)«Manual de Boas Práticas», o instrumento para auxiliar os operadores, a todos os níveis da cadeia alimentar, na observância das regras e princípios da higiene e segurança alimentar, focalizado num determinado produto ou grupo de produtos ou, ainda, setor específico.