- 1 -Constituem fundamentos gerais para a classificação do Parque Natural Marinho do Cabo Girão, aqueles que surgem da implementação na RAM da Estratégia Nacional para o Mar, nomeadamente:
- a)O reconhecimento da importância do meio marinho para o desenvolvimento sustentável e inclusivo das populações, em particular aquelas geograficamente próximas das áreas em questão;
- b)O reconhecimento da importância da área para a manutenção dos serviços do ecossistema, assim como também para as diferentes fases dos ciclos biológicos e/ou ecológicos de espécies e habitats marinhos ou costeiros;
- c)A importância para a preservação do património geológico submerso e costeiro;
- d)O interesse para a investigação científica e para a regulação do acesso aos recursos genéticos e à bioprospeção;
- e)O elevado interesse paisagístico, ou outro, que confira à área potencial para o desenvolvimento de atividades no meio marinho e/ou costeiro com relevância para o bem-estar das populações e da atividade económica, designadamente aquelas ligadas ao turismo e/ou às atividades na natureza.
- 2 -Sem prejuízo dos fundamentos gerais referidos no número anterior, constituem fundamentos específicos para a classificação do Parque Natural Marinho do Cabo Girão a adoção de um regime específico e modelo de gestão, nos termos definidos no presente diploma, com o objetivo de assegurar a prossecução de medidas de proteção da bio(geo)diversidade, valorização e uso sustentado dos recursos marinhos, através da integração harmonizada das atividades humanas e dos estudos científicos.
Artigo 3.º — Fundamentos para a classificação
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