- 1 -O centro hípico a construir deve respeitar as condicionantes existentes no Plano Diretor Municipal da Praia da Vitória e encontrar-se aprovado pelas entidades competentes.
- 2 -O Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira é responsável pela obtenção das licenças e autorizações necessárias à instalação e funcionamento do centro hípico.
- 3 -A entrega da parcela de terreno só é efetivada após a apresentação de comprovativos pelo Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira de que o projeto se encontra devidamente aprovado pelas entidades competentes e em condições de ser executado.
Artigo 2.º — Licenciamento, demarcação e entrega
Vigente desde: 19/03/2018
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Em vigor desde 19/03/2018