Artigo 3.º — Comissões de serviço em curso

Às comissões de serviço, bem como às designações de chefes de equipas multidisciplinares, que se encontrem em curso ou venham a ser renovadas, aplica-se o disposto no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto.