É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2002/M, de 19 de julho.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/01/2022
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Em vigor desde 17/01/2022
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2002/M, de 19 de julho.
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