Artigo 20.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de agosto

Os artigos 2.º, 6.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -(Revogado.)
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -Compete exclusivamente ao Instituto das Florestas e Conservação da Natureza IP-RAM, a aplicação da disciplina jurídica consagrada no capítulo ii do presente diploma no que respeita aos terrenos florestais, aos terrenos incultos e aos terrenos agrícolas situados no interior de terrenos florestais.
4. 4 -[...]

   Artigo 6.º

   [...]

5. 1 -[...]
   1. a)Pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, nas áreas florestais, terrenos incultos e agrícolas situados no interior de terrenos florestais;
   2. b)[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
8. 4 -[...]

   Artigo 10.º

   [...]

9. 1 -A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º constitui contraordenação punível com coima de € 150,00 a € 2500,00, no caso de pessoas singulares, ou de € 300,00 a € 25 000,00, no caso de pessoas coletivas.
10. 2 -A violação do disposto no artigo 4.º constitui contraordenação punível com coima de € 150,00 a € 3000,00, no caso de pessoas singulares, ou de € 500,00 a € 30 000,00, no caso de pessoas coletivas.
11. 3 -A violação do disposto nos artigos 5.º e 6.º constitui contraordenação punível com coima de € 150,00 a € 3000,00, no caso de pessoas singulares, ou de € 500,00 a € 30 000,00, no caso de pessoas coletivas.
12. 4 -[...]
13. 5 -[...]