Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M — Instrumentos de planeamento do SGIFR-RAM

1 -O SGIFR-RAM compreende:
1. a)O Regulamento Técnico do SGIFR-RAM;
2. b)O Programa Regional de Ação, adiante designado por PRA-SGIFR.
2 -O Regulamento Técnico do SGIFR-RAM define metodologias, conteúdos mínimos, tramitação, padrões técnicos, critérios de priorização e regras cartográficas a observar na elaboração, aprovação, execução e monitorização do PRA-SGIFR.
3 -O PRA-SGIFR define a estratégia, prioridades, metas, indicadores e investimentos regionais, bem como as Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança, adiante designadas por APPS, e as redes regionais de infraestruturas de prevenção e apoio ao combate.
4 -Os instrumentos de planeamento previstos nos números anteriores que revistam a natureza regulamentar com eficácia externa são objeto de consulta pública por 30 dias.
5 -O PRA-SGIFR é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira e objeto de aviso de publicitação no Diário da República, quando aplicável.
6 -As revisões dos instrumentos de planeamento previstos no presente diploma obedecem às mesmas regras de procedimento de aprovação e publicitação, sendo realizadas de três em três anos.

Artigo 7.º — Instrumentos de planeamento do SGIFR-RAM