Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/92/A — Valor das bonificações

1 -O valor das bonificações determina-se mediante o cálculo das percentagens seguintes do valor das rendas anuais estipuladas pelas partes:
30% no 1.º e 2.º anos de vigência do contrato;
15% no terceiro ano.
2 -Para efeito do disposto no número anterior o valor das rendas anuais é líquido do IVA e prémios de seguros.
3 -O valor das bonificações concedidas anualmente, por beneficiário, não excede 30000000$00. Este montante pode ser revisto anualmente por despacho do Secretário Regional do Turismo e Ambiente, até 15%.

Artigo 4.º — Valor das bonificações