A aplicação na Região Autónoma dos Açores do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT II), instituído pelo Decreto-Lei n.º 215/92, de 13 de Outubro, e regulamentação complementar, observará o disposto nos artigos seguintes.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 13/02/1993
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/02/1993