- 1 -A zona circundante deve ser planeada por forma a assegurar eficazmente os fins para que é instituída e deve ser objecto de tratamento paisagístico adequado.
- 2 -Na memória descritiva que institui o pedido de licenciamento será caracterizada a zona circundante, tendo em vista o disposto no número anterior.
- 3 -Os proprietários dos parques de sucata têm a obrigação de manter a zona circundante, por todo o tempo em que o parque de sucata esteja em actividade, nas condições indicadas no alvará que titula a licença.
Artigo 4.º — Características da zona circundante
Vigente desde: 29/04/1995
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