Sem prejuízo de outros indicados no programa do concurso, os concorrentes devem apresentar os seguintes documentos:
- a)Declaração de identificação do concorrente, referindo especificada e designadamente, no caso das pessoas colectivas, a denominação social da empresa, identificação dos titulares dos corpos gerentes, número de pessoa colectiva, sede social da empresa ou, quando se trate de pessoa singular, nome, morada e identificação fiscal;
- b)Pacto social da empresa, em fotocópia notarial;
- c)Certidão do registo comercial;
- d)Declaração para efeito do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro, em como não se dedica ao fabrico, importação, comercialização ou reparação de veículos a motor, seus reboques e componentes ou acessórios para os mesmos;
- e)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social;
- f)Declaração de que não está em dívida à Fazenda Nacional por contribuições e impostos liquidados nos últimos três anos;
- g)Cópia autenticada da última declaração periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, na qual se contenha o carimbo de «Recibo», ou, para as entidades que não estejam sujeitas a obrigação declarativa, certidão dessa inexistência passada pelos competentes serviços da administração fiscal;
- h)Documento que permita apreciar a capacidade financeira, emitido por entidade bancária estabelecida.