Artigo 22.º — Relevação de faltas

As faltas dadas por praticantes e demais agentes desportivos que frequentem estabelecimentos de ensino público tutelados pelo Governo Regional, quando provocadas pelas situações previstas no n.º 1 do artigo 19.º, devem ser relevadas mediante comunicação da Direcção Regional da Educação Física e Desporto.